Classificação Indicativa


O Ministério da Justiça recomenda

Atenção, S.R. Pais ou Responsáveis:

Observem a Classificação Indicativa atribuída a cada obra audiovisual. Conversem sobre as inadequações indicadas antes de exibir conteúdo impróprio à faixa etária de crianças e adolescentes.Portaria MJ nº 1.100 de 14/7/2006 Art. 16º.

A Classificação Indicativa dos filmes é determinada pelo Ministério da Justiça. Sendo assim, deve ser respeitada por todos os exibidores, como a AFA CINEMAS. Os pais ou responsáveis poderão autorizar o acesso de suas crianças e adolescentes a filmes de Classificação Indicativa superior a faixa etária destes. Assim, qualquer que seja a idade da criança e do adolescente, eles poderão assistir a filmes cuja a Classificação Indicativa seja de até 16 anos, desde que estejam acompanhados de seu pai ou sua mãe, de seus responsáveis legais ou de terceiros. Como terceiros entenda-se: pessoa com 18 anos ou mais, capaz e autorizada por escrito para acompanhar a criança ou o adolescente.

OS FILMES NÃO RECOMENDADOS PARA MENORES DE 18 ANOS NÃO PODERÃO SER ASSISTIDOS POR MENORES DE IDADE MESMO ACOMPANHADO DOS RESPONSÁVEIS.

As pessoas que não forem Pai ou Mãe ou Representantes Legais das crianças e adolescentes deverão apresentar uma autorização por escrito, que deverá ser retida no cinema. Bom lembrar que: A classificação é INDICATIVA e NÃO PROIBITIVA!

LEI DA MEIA ENTRADA

O Brasil possui 26 Estados e o Distrito Federal e não existe nenhuma lei federal que proteja a cobrança de meia-entrada em casas de espetáculo, jogos de futebol, teatro e cinema. Mas em cada um dos Estados e o Distrito Federal existe uma lei que protege tal cobrança.

INFORMAÇÕES SOBRE MEIA ENTRADA

Tarifa para crianças:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), que entre outras disposições estabelece o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, considerando criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, informamos que crianças de 0 a 36 meses não pagam ingresso permanecendo na mesma poltrona dos pais. Os cinemas cobram 50% do valor do ingresso para a faixa etária de 3 anos a 11 anos e 12 meses de idade. Pode ser exigida a apresentação de documento de identidade na entrada da sala de exibição. - Fonte: Fundação Procon

Estudantes:

A identificação do estudante precisa seguir um padrão nacional definido pelas entidades nacionais UNE, UBES e ANPG, regido por estritas medidas de segurança e fiscalização para evitar falsificações e irregularidades no uso desse direito. O documento que deverá ser apresentado nas entradas dos eventos, é a Carteira de Identificação Estudantil – CIE emitida pelos órgãos oficiais descritos no Decreto 8537.

Acesse o link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8537.htm

AVISO AOS ESTUDANTES

A FENEEC (Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas) informa:

Os cinemas estão desenvolvendo um esforço no sentido de identificar portadores de carteiras de estudante que não se qualificam como estudantes de ensino fundamental, médio e superior, condição necessária a obtenção da ½ entrada. Nos termos da MP 2208/2001, a qualificação da situação jurídica de estudante em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido por estabelecimentos de ensino ou pela respectiva associação ou agremiação estudantil. Deste modo, identificação de estudantes emitidas por EMPRESAS PRIVADAS ou entidades estudantis em convênio ou em favor de EMPRESAS PRIVADAS não se prestam à comprovação da situação de estudante, e assim poderão requerer comprovação adicional (comprovante de matrícula ou boleto de mensalidade). Além disto, relembramos: - Carteiras de Estudantes não substituem documento de identidade. - Carteiras de Estudante sem prazo de validade não comprovam a condição efetiva de estudante. - Cursos de Idiomas também não se qualificam para a obtenção da ½ entrada. - A falsificação ou utilização de documento particular falso configura prática de crimes previstos nos artigos 298, 299 e 304 do Código Penal. Estudante, valorize a sua condição e ajude a combater a emissão indevida de Carteiras de Estudante, o que prejudica um direito que é apenas seu! FENEEC Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas

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